Leis aprovadas no fim do mandato de ex-prefeito falecido são anuladas pela Justiça de Rio Branco

A Justiça de Rio Branco anulou duas leis municipais aprovadas no final do mandato do ex-prefeito Luiz Carlos (in memoriam), que aumentava o subsídio (salário) de agentes políticos. A decisão foi proferida pela juíza de Direito Luciana Sittinieri Leon.

Segundo a magistrada, a norma violou o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe a criação de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato.

As leis sancionadas em 29 de agosto de 2024, durante a gestão de Luiz Carlos, concederam reajustes salariais a secretários e demais agentes políticos. Conforme a legislação, ficaram definidos os seguintes valores de subsídios: prefeito, R$ 15.000,00; vice-prefeito, R$ 7.500,00; e secretários municipais, R$ 4.500,00. A norma também fixou os salários dos vereadores e do presidente da Câmara de Rio Branco em R$ 2.899,75 e R$ 3.640,83 por mês, respectivamente.

Com a decisão judicial, os valores recebidos indevidamente deverão ser devolvidos aos cofres públicos.

Eleições 2024

Nas eleições municipais do ano passado, o ex-prefeito Luiz Carlos tentou a reeleição pelo União Brasil, mas foi derrotado nas urnas por Pabollo Victor, do Republicanos, eleito com 2.023 votos — uma diferença de mais de 900 votos.

Pabollo assumiu o cargo de prefeito em 1º de janeiro de 2025.

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